Código do Registo Civil 14ª edição

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Código do Registo Civil 14ª edição

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Categorias:
Livros > Direito > Direito Civil
Destaques Direito
As nossas novidades
Ano: 2026
ISBN: 9789894031260
Número de páginas: 342
Edição: 14ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).

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Autor

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