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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos de Bolso
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025870
- Número de páginas: 768
- Edição: 37ª Edição
- Capa: Bochada
Sinopse
São múltiplas e relevantes as alterações ocorridas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição.
O Código de Processo Civil, desde logo, foi extensamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. O mesmo diploma alterou ainda o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Também o diploma que regulamenta a lei do acesso ao direito, a Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, foi alvo de alterações, neste caso através da Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro, que prevê uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Por sua vez, a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, foi também alterada, pela Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, que alargou as regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Por último, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, também sofreu alterações, derivadas da publicação da Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.