Constituição da República Portuguesa - Ed. Univ. - 9ª Edição
Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894004127
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 282
Sinopse
Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.
Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.
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