Casos Práticos - Casos e Materiais de Estudo de Direito da Proteção de Dados Pessoais
Graça Canto Moniz
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Casos Práticos
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025177
- Número de páginas: 152
- Capa: Brochada
Sinopse
Este livro reúne casos práticos e outros materiais de estudo do Direito da Proteção de Dados Pessoais. A estrutura do livro desdobra-se em duas Partes: na Parte I encontram-se os enunciados dos casos práticos e os respetivos tópicos de correção e, na Parte II, estão resumidas várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os casos e decisões refletidos nas duas Partes do livro foram selecionados de modo a abranger vários temas, desde o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), definições essenciais deste Regulamento, bem como os princípios e obrigações que regem o tratamento de dados pessoais e, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais.