Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que alterou o Código do Registo Predial.

Entre a legislação complementar, inclui: • Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis • Pedidos de registo • Certidão permanente • Balcão único «casa pronta» • Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online • Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia • Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos • Disponibilização online de informação predial simplificada, atualizada pela Portaria n.º 272/2023, de 30 de agosto • Sistema de informação cadastral simplificada.

• Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho

Aprova o Código do Registo Predial

• Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho

Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos

• Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único

• Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho

Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

• Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho

Regulamenta os pedidos de registo predial

• Portaria n.º 1513/2008, de 23 de dezembro

Regula a certidão permanente do registo predial

• Portaria n.º 1534/2008, de 30 de dezembro

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

• Portaria n.º 1535/2008, de 30 de dezembro

Regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial

• Portaria n.º 1126/2009, de 1 de outubro

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento

• Portaria n.º 67/2010, de 3 de fevereiro

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbanos em atendimento presencial único

• Portaria n.º 1167/2010, de 10 de novembro

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

• Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março

Instrução de atos e processos dos registos e do notariado efetuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado

• Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de março

Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos com valor de certidão

• Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

• Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

• Índice

Mercado alvo ou preferencial:

Magistrados

Auditores do Centro de Estudos Judiciários

Advogados

Estudantes

Juristas em geral

Conservatórias do Registo Predial

Cartórios Notariais

Público em geral.