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Propriedade Horizontal - Guia Prático

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE


1.ª PARTE


Capítulo I - Introdução
Capítulo II - Fracções autónomas e partes comuns
Capítulo III - Direitos e encargos dos condóminos
Capítulo IV - Administração das partes comuns do edifício
Capítulo V - Contas poupança-condomínio

2.ª PARTE

Legislação
Código Civil (Cap. VI)
Decreto-Lei n° 268/94, de 25.10
Decreto-Lei n° 269/94, de 25.10

3.ª PARTE

Jurisprudência
FORMULÁRIO
ÍNDICE SISTEMÁTICO
ÍNDICE REMISSIVO

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Autor

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