Autorizações Legislativas e Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado - O caso Angolano
Adão de AlmeidaDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Estudos de Direito Africano
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724038827
- Número de páginas: 320
- Capa: Brochada
Sinopse
As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo.
Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação.
Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. Mas mergulha sempre as suas raízes numa sociedade concreta, cujos desafios não pode ignorar ou minimizar. E essa salutar ponte entre o universal e o nacional que esta dissertação procura estabelecer. No tempo adequado. Do modo que corresponde ao retrato do autor.
Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa
Parte II - A Função Legislativa
Parte III - As Autorizações Legislativas e o Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado
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