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Autorizações Legislativas e Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado - O caso Angolano

Estudos de Direito Africano

Adão de Almeida

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Sinopse

As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo.
Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação.
Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. Mas mergulha sempre as suas raízes numa sociedade concreta, cujos desafios não pode ignorar ou minimizar. E essa salutar ponte entre o universal e o nacional que esta dissertação procura estabelecer. No tempo adequado. Do modo que corresponde ao retrato do autor.

Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

Parte I - Caracterização dos Sistemas de Governo
Parte II - A Função Legislativa
Parte III - As Autorizações Legislativas e o Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado

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Autor

Adão de Almeida

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