Direito Administrativo Angolano - Volume II - Garantias
Osvaldo da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Fonseca
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2013
- ISBN: 9789727887965
- Número de páginas: 384
- Capa: Brochada
Sinopse
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Inclui:
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo