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Direito Administrativo Angolano - Volume II - Garantias

Osvaldo da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Fonseca

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16,73 € 20,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Inclui:
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

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Autor(es)

Osvaldo da Gama Afonso

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Isabel Celeste M. Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho.Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.


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