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As Medidas Cautelares no Processo de Insolvência- Em especial, o Administrador Judicial Provisório

Monografias

David Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa

2 dias


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Sinopse

O presente trabalho versa sobre o regime das medidas cautelares previstas nos artigos 31.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com especial enfoque na medida cautelar de nomeação de administrador judicial provisório, e sobre a sua articulação com o regime do processo especial de revitalização, incluindo no que se refere à possibilidade de requerer o decretamento de medidas cautelares na pendência do processo especial de revitalização.

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Autor(es)

David Sequeira Dinis

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Luís Bértolo Rosa

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