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A Parafiscalidade na Actividade Seguradora - Aspectos Materiais e Procedimentais

Monografias

João Parreira Mesquita, Rogério M. Fernandes Ferreira

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Desconto: 70%
8,97 € 29,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Por decreto, mero despacho ou portaria têm sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogéneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela supervisão e regulação do sector, a uma diversidade de organismos e prestadores com importância e utilidade social relevantes. Apesar de a maioria desses tributos, parafiscais, ser cobrada e/ou consignada a tais entidades, servir o propósito da angariação de receita e fazer frente a encargos dos serviços que lhes são confiados, são outros, e não os beneficiários directos das suas actividades e prestações, a suportá-los, o que torna legítima a dúvida sobre a sua natureza, cobrados que são para benefício geral, ou de um grupo mais restrito, não sendo segurados, nem seguradoras, quem, afinal, aproveita das suas prestações. Une fiscalité qui n’ose pas dire son nom.

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Autor(es)

João Parreira Mesquita

Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e é Advogado na PLMJ, Sociedade de Advogados. É membro da AFP – Associação Fiscal Portuguesa.

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Rogério M. Fernandes Ferreira

Advogado e docente convidado nos cursos de pós graduação em Direito Fiscal e em Fiscalidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Ciências Económicas a Empresariais da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto Superior de Economia e Gestão. É Professor Associado convidado e cocoordenador do curso de mestrado em Gestão Fiscal no Instituto Superior de Gestão, desde 2009. É também formador da Academia Portuguesa de Seguros.

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