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A Nulidade do Ato Tributário

José Avilez Ogando

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Sinopse

Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo.
Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.

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Autor

José Avilez Ogando

Advogado desde 2002;

Mestre em Direito Financeiro e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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