Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

Manuais Universitários

Rui Soares Pereira, Inês Sítima Craveiro

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Manuais Universitários
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Promoções > Direito
Ano: 2021
ISBN: 9789724095738
Número de páginas: 144
Capa: Brochado

Sinopse

A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas. Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

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Autor(es)

Rui Soares Pereira

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Membro do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) e do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC), ambos da FDUL. Jurisconsulto e Árbitro.

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Inês Sítima Craveiro

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Membro do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da FDUL.