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Roteiro de Justiça Fiscal - Os poderes da Administração Tributária versus as garantias dos contribuintes

Paulo Cardoso

Sujeito a confirmação por parte da editora


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40,00 € 50,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área. A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar.

Estrutura da obra:
• A relação jurídica tributária
• O procedimento de inspecção tributária
• Tributação por métodos indirectos
• A derrogação do segredo/sigilo bancário
• Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal
• O processo de execução fiscal
• As infracções tributárias

Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):
• Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?
• Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?
• Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?
• Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?

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Autor

Paulo Cardoso

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