Roteiro de Justiça Fiscal - Os poderes da Administração Tributária versus as garantias dos contribuintes
Paulo Cardoso
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789727884001
- Número de páginas: 576
- Capa: Cartonada
Sinopse
Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área. A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar.
Estrutura da obra:
A relação jurídica tributária
O procedimento de inspecção tributária
Tributação por métodos indirectos
A derrogação do segredo/sigilo bancário
Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal
O processo de execução fiscal
As infracções tributárias
Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):
Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?
Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?
Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?
Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?