Revista Ministério Público Vol. 135 - Ano 34 - Julho/Setembro 2013
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Detalhes do Produto
- Editora: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
- Categorias:
- Ano: 2013
- ISBN: 9770870610359
- Número de páginas: 264
- Capa: Brochada
Sinopse
Sumário:
Palavras de abertura: António Cândido de Oliveira
Discurso da Ministra da Justiça: Paula Teixeira da Cruz
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão): Pedro Costa Gonçalves
Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA): João Pacheco de Amorim
Os regulamentos administrativos na revisão do CPA: Ana Raquel Gonçalves Moniz
Eficácia e execução do ato administrativo: Pedro Machete
A invalidade do ato administrativo no projeto de revisão do CPA: André Salgado de Matos
O regime da revogação e da anulação administrativa no projeto do novo CPA: Robin de Andrade
Procedimento administrativo aspetos estruturais: Marta Portocarrero
Tramitação e formalidades: (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados?: Isabel Celeste M. Fonseca
O procedimento administrativo tramitação e formalidades. Algumas questões e reflexões a propósito da revisão do CPA: Carlos Carvalho
A decisão administrativa no anteprojeto de revisão do CPA: João Tiago Silveira
O Inverno do nosso descontentamento As impugnações administrativas no projeto de revisão do CPA: Vasco Pereira da Silva
As principais inovações do projeto do CPA: Fausto de Quadros