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Revista de Direito Administrativo N.º 17

Tiago Serrão (Dir.), Luís Verde de Sousa (Dir.), Luís M. Alves (Dir.)

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Sinopse

Índice

Editorial

Doutrina
Luís Cabral de Moncada | O direito administrativo português sob a influência da regulação
Fernanda Paula Oliveira | O IVA na Reabilitação Urbana
João Raposo | Algumas reflexões práticas acerca da fundamentação e da audiência prévia em concursos de pessoal docente universitário

Em debate: A Revisão de 2022 do Código dos Contratos Públicos
António Mendes de Oliveira | O novo regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas
Débora Melo Fernandes | A "contratação de proximidade" na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2022. O que mudou: muito, pouco ou nada?
Marco Caldeira | As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei .º 78/2022, de 7 de novembro, às "Medidas Especiais de Contratação Pública"
Marco Real Martins | As "modificações de minimis" no âmbito das prestações
Noémia Santos | Algumas notas sobre a recente alteração ao regime de suprimento de irregularidades
Pedro Fernández Sánchez | Visão geral sobre as alterações de 2022 à Legislação de Contratação Pública
Ricardo Maia Magalhães / Ana Catarina Poças | A conceção-construção nas Medidas Especiais de Contratação Pública: Será possível endireitar o que nasceu torto?

Direito Comparado
Carla Amado Gomes / Tiago Serrão | A responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico cabo-verdiano - uma análise panorâmica
Raul Mora Cerveira / Afonso Cuco | O regime Jurídico da Edifcação e Urbanização de Timor-Leste (Decreto-Lei n.º 9/2022, de 24 de fevereiro)

Opinião
Aquilino Paulo Antunes | Algumas notas sobre as recentes alterações à organização do Serviço Nacional de Saúde
Francisca Almeida | Inteligência Artificial e Atividade Administrativa: notas breves sobre automatização na emissão de atos administrativos
Gonçalo Reino Pires | Celeridade e eficiência no controlo público das operações urbanísticas: Propostas para a (mais que necessária) revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
João Filipe Graça / Mariana Silva Marques | Breves considerações sobre as Comunidades de Energia Renovável e Entidades Públicas

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Autor(es)

Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

É Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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Luís Verde de Sousa

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Advogado

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Luís M. Alves

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