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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

Ricardo Pedro


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Sinopse

A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português.

De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional.

Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade.

Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.

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Autor

Ricardo Pedro

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

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