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Regime Geral das Infracções Tributárias - Anotado

Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Regime Geral das Infracções Tributárias, retoma disposições que constavam jádo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e do Regime Geral dasInfracções Aduaneiras, do Código de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária,mas consti tui também, em virtude das soluções que preconiza e na integraçãoque produz, um diploma novo. Contém, pois, uma quanti dade apreciável dedisposições inovadoras que geram difi culdades de interpretação.Nesta edição, actualizou-se o texto, fez-se recolha da nova Doutrina, Legislaçãoe Jurisprudência, alteraram-se e aditaram-se novas anotações e comentários,tendo em conta não só as alterações ao próprio Regime Geral das InfracçõesTributárias e aos demais diplomas interessados.
O apelo constante à legislação subsidiariamente aplicável aos crimes e às contra--ordenações e seu processamento, com a necessidade de determinação doregime legal aplicável, conti nua a justi fi car a análise detalhada dessa disciplinanesta Anotação, no seguimento de outras obras do Autores no domínio doDireito Criminal, Direito Processual Penal, Direito das Contra-Ordenações eDireito Tributário.

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Autor(es)

Jorge Lopes de Sousa

Juíz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

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Manuel Simas Santos

Juíz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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