Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789726297826
- Número de páginas: 711
- Capa: Brochada
Sinopse
O regime de jogo ilícito, aprovado pela Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho, constitui um dos diplomas estruturantes do ordenamento jurídico do jogo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), não apenas pela sua maturidade e repetida aplicabilidade, como também pela sua função dogmática de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias abaladas pela prática de infracções relacionadas com o jogo. Afigura-se uma obra fundamental para todos os operadores judiciários da RAEM, sobretudo num notório contexto de incremento da perseguição deste tipo de criminalidade, bem como do espaço lusófono. Não deixa, igualmente, de assumir-se como um manual de referência para os ordenamentos jurídicos das várias famílias jurídicas que consagram, ou pretendam vir a consagrar, regimes de direito do jogo nas suas disposições normativas.
O livro que tenho o gosto de prefaciar, é um trabalho maior, é um trabalho de ciência jurídica, um trabalho que considero de elevado mérito científico.
Germano Marques da Silva
Prefácio
Germano Marques da Silva, José M. Damião da Cunha, André Lamas Leite