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A Mediação Penal e o Arquivamento com Dispensa de Pena

Hugo Luz dos Santos

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente monografia divide-se em duas partes. A I parte trata dos direitos fundamentais sociais dos arguidos e a sua permanente tensão dialéctica com outras finalidades conflituantes do processo penal. A II parte trata da mediação penal e do arquivamento com dispensa de pena.


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Autor

Hugo Luz dos Santos

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