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Recomendações Do Tribunal De Contas ? Conceito, Natureza E Regime

José F. F. Tavares


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Sinopse

SUMÁRIO

1. Introdução
1.1. O interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal
1.2. Delimitação do objecto
2. Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas
2.1. Conceito de recomendação
2.2. Natureza das recomendações
2.2.1. Nota preliminar
2.2.2. A discussão do tema nos Congressos da INTOSAI – International Organisation of Supreme Audit Institutions
2.2.3. O tratamento do tema na Organização das ISC da CPLP
2.2.4. Comparação de regimes em Estados membros da União Europeia
2.2.5. A natureza das recomendações do Tribunal de Contas português
2.3. Regime das recomendações
3. Nota final
Bibliografia

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Autor

José F. F. Tavares

JOSÉ F. F. TAVARES é Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Conselheiro/Director-Geral do Tribunal de Contas; Docente Universitário nas áreas da Administração Pública e Direito Administrativo e das Finanças Públicas e Direito Financeiro; Fundador e Director da Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente. Autor de diversas publicações, nomeadamente: – Tribunal de Contas – Legislação Anotada, Almedina, Coimbra, 1990 (Com LÍDIO DE MAGALHÃES) – Orçamento, in DJAP, Vol. VI, 1994 (com ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO), actualizado em 2006 – Tribunal de Contas, in DJAP, Vol. VII, 1996 – O Tribunal de Contas. Do visto em especial – Conceito, natureza e enquadramento na actividade de administração, Almedina, Coimbra, 1998 – As responsabilidades na gestão pública, Lisboa, 2000 – Administração Pública e Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 1990 (1.ª ed.), 1996 (2.ª ed.), 2000 (3.ª ed.) – Estudos de Administração e Finanças Públicas, Almedina, Coimbra, 2004 – As finanças públicas na Europa – Portugal (co-autoria com Guilherme d’Oliveira Martins), in Gilbert Orsoni (org.), Les finances publiques en Europe, Economica, Paris, 2007 – Recomendações do Tribunal de Contas. Conceito, natureza e regime, Almedina, Coimbra, 2008 (Ed. digital) – Alguns aspectos estruturais das Finanças Públicas na actualidade, Almedina, Coimbra, 2008 (Ed. digital) – Evolução do sistema financeiro português no Séc. XIX, Almedina, Coimbra, 2008 (Ed. Digital)

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