A Jurisdição e a Delimitação dos Espaços Marítimos em Portugal
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2002
- ISBN: 9780001116542
- Número de páginas: 484
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Introdutória Siglas e Abreviaturas Introdução A Jurisdição dos Estados e Exercício do Direito de Visita nos Espaços Marítimos A Importância da Delimitação dos Espaços Marítimos para Portugal e o seu Enquadramento pelo Direito Internacional A Delimitação dos Espaços Marítimos em Portugal: O Acervo Normativo Existente e a Análise Prospectiva das Delimitações Pendentes Conclusões Bibliografia Documentação Internacional Utilizada
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