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O Direito À Não Auto-Inculpação (Nemo Tenetur se Ipsum Accusare) No Processo Penal e Contra-Ordenacional Português

Vânia Costa Ramos, Augusto Silva Dias

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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

I - Fundamento Geral do Direito à não Auto-Inculpação (Nemo Tenetur se Ipsum Accusare) No Direito Processual Penal Português

II - Nemo Tenetur e Responsabilidade das Pessoas Colectivas

III - O Nemo Tenetur no Cruzamento do Processo Administrativo Tributário com os Processos por Infracção Fiscal

IV - O Nemo Tenetur em Outros Domínios do Direito Português

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Autor(es)

Vânia Costa Ramos

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Augusto Silva Dias

Professor Associado da Faculdade de Direito de Lisboa

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