Partilhar

Desconto: 10%
80,91 € 89,90 €
Wishlist Icon

Poderá gostar

Desconto: 10%
20,61 € 22,90 €
Wishlist Icon
Desconto: 10%
30,51 € 33,90 €
Wishlist Icon
Desconto: 10%
38,61 € 42,90 €
Wishlist Icon

Detalhes do Produto

Sinopse

Nesta edição, foram acolhidas as recentes alterações ao Código de Processo Penal que incidiram, designadamente, sobre o tratamento dado às vítimas de terrorismo e sobre o direito de nomeação de intérprete e de tradução de documentos essenciais para o exercício da defesa.

Tivemos ainda em atenção o vasto leque de diplomas que atingiram o Código Penal, os quais se dedicaram, entre outros, ao reforço e proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

No plano da legislação extravagante conexa com o processo penal, destacamos a Lei nº 18/2024, de 5 de fevereiro, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Continuamos a valorar os contributos doutrinais e jurisprudenciais (nacionais e comunitários) sobre os temas retratados.


Ler mais

Amostra

Autor

Paula Marques Carvalho

Advogada.


Ler mais