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Sinopse

Nesta edição, foram acolhidas as recentes alterações ao Código de Processo Penal que incidiram, designadamente, sobre o tratamento dado às vítimas de terrorismo e sobre o direito de nomeação de intérprete e de tradução de documentos essenciais para o exercício da defesa.

Tivemos ainda em atenção o vasto leque de diplomas que atingiram o Código Penal, os quais se dedicaram, entre outros, ao reforço e proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

No plano da legislação extravagante conexa com o processo penal, destacamos a Lei nº 18/2024, de 5 de fevereiro, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Continuamos a valorar os contributos doutrinais e jurisprudenciais (nacionais e comunitários) sobre os temas retratados.


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Autor

Paula Marques Carvalho

Advogada.


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