O Dever Fundamental de Pagar Impostos

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O Dever Fundamental de Pagar Impostos

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José Casalta Nabais

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Teses de Doutoramento
Categorias:
Livros > Direito > Direito Civil
Ano: 2020
ISBN: 9789724086736
Número de páginas: 746
Edição: Reimpressão 2020
Capa: Brochado
Subtitulo: Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo

Sinopse

PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

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Autor

José Casalta Nabais

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionou de 1977 a 2022.