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O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico

Ideias Jurídicas

Carla Furtado Ribeiro

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Sinopse

A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.

Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.

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Autor

Carla Furtado Ribeiro

Licenciada e Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade Direito da Universidade de Coimbra. Fez Pós-Graduação em Direito das Empresas pela mesma Universidade, exercendo, profissionalmente, Advocacia em Coimbra.


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