Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de AL - O regime jurídico português e a experiência de direito comparado
Pedro Sacchetti Teixeira de SousaDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724085951
- Número de páginas: 140
- Capa: Brochado
Sinopse
O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos. Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano. O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.