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Novo Regime Fiscal de Comunicação Obrigatória - Esquemas de Planeamento Fiscal

Ideias Jurídicas

Catarina Gomes Mendes Noronha

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Sinopse

Texto de contracapa
A presente publicação contém algumas reflexões tendo por base uma visão pioneira e inovadora do mais recente método europeu de combate à fraude e evasão fiscal - a utilização de características-chave previstas na DAC6 e transpostas para o ordenamento jurídico nacional pela Lei. n.º 26/2020 de 21 de julho.
Pretende-se com a presente obra a elaboração de uma cuidada análise das questões mais fraturantes relacionadas com a temática das características-chave. A abordagem das limitações, insuficiências, debilidades e consequentes propostas de melhoria suscitadas ao longo do texto tem por base uma rigorosa análise jurisprudencial e doutrinal de cariz nacional e europeu, fornecendo ao leitor uma visão europeísta do tema.
A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e a todos os atores que lidam ocasional ou recorrentemente, com o domínio do planeamento fiscal.

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Autor

Catarina Gomes Mendes Noronha

Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto. Mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica do Porto, orientada pelo Doutor João Félix Nogueira. Pós-Graduanda em Contratação Pública pelo CEDIPRE.


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