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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Fora de Coleção
- Categorias:
- Ano: 2001
- ISBN: 9789724007878
- Número de páginas: 92
- Edição: Reimpressão
- Capa: Brochada
Sinopse
José Manuel Cardoso Costa
Investigador da FDUC
I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional
II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina
III. O conceito de Constituição
IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas)
V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais
VI. Excurso: duas questões particulares