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Normas Constitucionais Inconstitucionais?

Fora de Coleção

Otto Bachof

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Sinopse

Tradução e Nota Prévia de
José Manuel Cardoso Costa
Investigador da FDUC

I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional

II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina

III. O conceito de Constituição

IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas)

V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais

VI. Excurso: duas questões particulares

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Autor

Otto Bachof

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