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Negócio Jurídico- Anotação ao Regime do Código Civil (Artigos 217º a 295º)

José Alberto C. Vieira

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Sinopse

O regime jurídico do negócio jurídico representa, talvez, a parte mais nobre do direito privado, possivelmente a par do regime dos direitos da personalidade, sobretudo, porque incorpora os valores fundamentais do jusprivatismo: a liberdade, a igualdade e a responsabilidade.
O presente trabalho e apenas uma pincelada ligeira desse regime, ainda assim, estamos em crer, um auxílio aos práticos e estudantes de direito na compreensão dos aspectos mais gerais da disciplina instituída pelo Código Civil.

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Autor

José Alberto C. Vieira

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, advogado e árbitro.

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