Manual de Direito Administrativo - Vol. II - 10ª Edição
Marcello Caetano
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789894001294
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 820
Sinopse
Índice
Parte I
Organização Administrativa
Princípios fundamentais
Estrutura da Administração Portuguesa
Parte II
Actividade Administrativa
Formas da Actividade Administrativa
Acto administrativo
Contrato Administrativo
Meios da Actividade Administrativa
Agentes Administrativos
Bens
Modos da Actividade Administrativa
Serviços públicos
Polícia
Parte III
Garantias da Legalidade e dos Administrados
Teoria geral das garantias
Do processo administrativo
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