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Detalhes do Produto

Sinopse

Reimpressão da edição Brasileira de 1977
2.ª Reimpressão Portuguesa

SUMÁRIO


Introdução - Conceito do Direito Administrativo

PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Capítulo I - As Pessoas Jurídicas
Capítulo II - Os Serviços

PARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

TÍTULO I - AS FORMAS

Capítulo III - Regulamento
Capítulo IV - Acto Administrativo
Capítulo V - Contrato Administrativo

TÍTULO II - OS MODOS

Capítulo VI - Serviços Públicos
Capítulo VII - Polícia administrativa

TÍTULO III - OS MEIOS

Capítulo VIII - Agentes
Capítulo IX - Bens

PARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS

Capítulo X - Garantias Políticas e Administrativas
Capítulo XI - Garantias Judiciais

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Autor

Marcello Caetano

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