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Detalhes do Produto
- Editora: Edição de Autor
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789729904691
- Número de páginas: 232
- Capa: Brochada
Sinopse
REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES ECONOMICAS
- INICIATIVA "LICENCIAMENTO ZERO" -
- Prefácio
- Dedicatória
- Ficha técnica
- índice Geral
- Apresentação
- Índice Geral Sistemático
1.-Lei n.° 49/2010, de 12 de Novembro
- Autorização legislativa
2.- Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de Abril
-Licenciamento Zero
2-1.- Portaria n° 131/2011, de 4 de Abril,
- Balcão do empreendedor
3.- Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de Julho
- Livre acesso e exercício das actividades de serviços Directiva n.° 2006/123/CE
- Definições e conceitos
- Bibliografia