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Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada

Legislação Anotada

Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada.
Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.

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Autor(es)

Fernando Dias Simões

FERNANDO DIAS SIMÕES, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau; Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela; Pós-graduado em Justiça Administrativa e Fiscal pela Universidade de Coimbra; Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade de Coimbra; Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra

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Mariana Pinheiro Almeida

MARIANA PINHEIRO ALMEIDA, Doutoranda da Universidade de Coimbra e Consultora na Sociedade de Advogados "Mendes Ferreira, Sociedade de Advogados"; Mestre em Direito das Empresas e dos Negócios pela Universidade Católica Portuguesa; Pós-graduada em Direito dos Contratos e do Consumo pela Universidade de Coimbra; Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa.

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