O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos, em particular no domínio da tributação indirecta, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho.

Com a presente colectânea recolhem-se os principais textos legais relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Imposto sobre Consumos Especiais, introduzidos em 2003, bem como ao Imposto de Selo, revisto em 2008, antecedendo-os de uma breve introdução ao tema da reforma da tributação indirecta cabo-verdiana.

ÍNDICE

. Introdução

. Regulamento do IVA

. Regulamento do ICE

. Código do Imposto de Selo

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Lei n.° 30/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime de restituição de IVA às representações diplomáticas

Lei n.° 31/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de pequenas remessas

Lei n.° 32/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime dos bens em segunda mão

Lei n.° 33/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de mercadorias contidas em bagagem

Lei n.° 34/VI/2003 de 15 de Setembro - Reembolso de IVA a sujeitos não estabelecidos

Decreto-Lei n.° 59/2003 de 30 de Dezembro - Entidades de carácter humanitário ou educativo

Decreto-Lei n.° 60/2003 de 30 de Dezembro - Utilização de máquinas registadoras e automáticas

Decreto-Lei n.° 61/2003 de 30 de Dezembro - Fiscalização de bens em circulação

Decreto-Lei n.° 65/2003 de 30 de Dezembro - Regime de pagamento e reembolso

Decreto-Lei n.° 16/2004 de 20 de Maio - Empreitadas de obras públicas

Lei n.° 38/VI/2004 de 2 de Fevereiro - Regime dos operadores turísticos

Portaria n.° 8/2004 de 19 de Abril - Emissão de facturas

Decreto-Lei n.° 88/2005 de 26 Dezembro - Projectos de cooperação internacional

Lei n.° 20/VII/2007 de 28 de Dezembro - Bens e serviços com preço administartivo