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Legislação Fiscal de Cabo Verde

Coletâneas de Legislação

Sérgio Vasques

Indisponível

Desconto: 20%
13,73 € 17,16 €

Detalhes do Produto

Sinopse


O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos, em particular no domínio da tributação indirecta, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho.

Com a presente colectânea recolhem-se os principais textos legais relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Imposto sobre Consumos Especiais, introduzidos em 2003, bem como ao Imposto de Selo, revisto em 2008, antecedendo-os de uma breve introdução ao tema da reforma da tributação indirecta cabo-verdiana.


ÍNDICE


. Introdução

. Regulamento do IVA

. Regulamento do ICE

. Código do Imposto de Selo


LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


Lei n.° 30/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime de restituição de IVA às representações diplomáticas


Lei n.° 31/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de pequenas remessas


Lei n.° 32/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime dos bens em segunda mão


Lei n.° 33/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de mercadorias contidas em bagagem


Lei n.° 34/VI/2003 de 15 de Setembro - Reembolso de IVA a sujeitos não estabelecidos


Decreto-Lei n.° 59/2003 de 30 de Dezembro - Entidades de carácter humanitário ou educativo


Decreto-Lei n.° 60/2003 de 30 de Dezembro - Utilização de máquinas registadoras e automáticas


Decreto-Lei n.° 61/2003 de 30 de Dezembro - Fiscalização de bens em circulação


Decreto-Lei n.° 65/2003 de 30 de Dezembro - Regime de pagamento e reembolso


Decreto-Lei n.° 16/2004 de 20 de Maio - Empreitadas de obras públicas


Lei n.° 38/VI/2004 de 2 de Fevereiro - Regime dos operadores turísticos


Portaria n.° 8/2004 de 19 de Abril - Emissão de facturas


Decreto-Lei n.° 88/2005 de 26 Dezembro - Projectos de cooperação internacional


Lei n.° 20/VII/2007 de 28 de Dezembro - Bens e serviços com preço administartivo

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Autor

Sérgio Vasques

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e doutorado em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa. Leciona o Direito Fiscal há cerca de 20 anos e é autor de variados artigos e monografias neste domínio. Exerceu as funções de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre 2009-2011. Atualmente, é consultor do Banco Mundial. As suas áreas de investigação principais são as da tributação indireta, tributação ambiental, taxas locais e taxas de regulação económica. Em Portugal, participou na conceção do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na reforma da tributação automóvel, na introdução de tributos ambientais sobre as águas e resíduos, e na criação do sistema de arbitragem tributária, entre outros projetos. Em Cabo Verde, onde trabalhou como consultor do Ministério das Finanças, foi responsável por diversos trabalhos de conceção em matéria tributária, desde a reforma da tributação indireta aos novos códigos gerais tributários. Em Portugal, coordena a publicação periódica Cadernos IVA e integra o conselho editorial do periódico Fiscalidade; no Brasil, integra o conselho editorial do periódico Revista Fórum de Direito Tributário.

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