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Jogos e Apostas Online em Portugal: Regime Jurídico e Fiscal

Rui Soares Pereira, Filipe Abreu, Raquel Dias

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
15,21 € 16,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online.

Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.

“O livro trata afinal do que o artigo 1247.º CC – de uma forma que me parecia misteriosa – anunciava, a tal “legislação especial” e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada”

José Miguel Júdice, in prefácio

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Autor(es)

Rui Soares Pereira

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Membro do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP).

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Filipe Abreu

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Raquel Dias

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