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I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa
Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Obras Coletivas
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724035604
- Número de páginas: 236
- Capa: Brochada
Sinopse
Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma
Armindo Ribeiro Mendes
Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem
Dário Moura Vicente
A convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos
Carlos Ferreira de Almeida
Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competências do Tribunal Arbitral e competências do Tribunal Judicial
João Calvão da Silva
Intervenção do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova
João Raposo
A execução em Portugal de decisões arbitrais e esrtangeiras
Paula Costa e Silva
Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências
Luís de Lima Pinheiro
A tramitação do processo nos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado
José Manuel Sérvulo Correia
Arbitragem nas relações tributárias
Diogo Leite de Campos