Detalhes do Produto
- Editora: Legis
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789728082802
- Número de páginas: 355
- Capa: Brochada
Sinopse
NOTA PRÉVIA
A solicitação de um guia eminentemente prático condicionou um trabalho mais profundo e abrangente, sem que isso signifique ter-se abdicado de uma análise exaustiva dos contributos de autores de referência, fundamentalmente no panorama da doutrina nacional.
Como se verá, portanto, recorreu-se com especial incidência a determinadas obras fundamentais sobre esta temática. Mereceram, no entanto, a devida atenção outras obras referenciadas na bibliografia consultada e optou-se, finalmente, por incluir jurisprudência recente emanada dos nossos tribunais superiores.
Ermesinde, Maio de 2007
Maria João Fernandes de Almeida Gomes