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Governação a Vários Níveis no Direito da União Europeia

Domingos Soares Farinho, Diogo Calado

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Sinopse

A Política de Coesão da União Europeia é uma das mais importantes políticas da União e aquela que tem tido maior impacto económico e social em Portugal, sendo particularmente visível para a generalidade da população. Criada em 1988 e abarcando hoje cerca de um terço do seu orçamento, é a principal política de investimento da União Europeia. Em países com regiões menos desenvolvidas, como tem sido o caso de Portugal desde a adesão, a Política de Coesão tornou-se mesmo a principal forma de financiamento do investimento público e uma importante forma de financiamento do investimento privado.

O direito da União Europeia no âmbito da Política de Coesão e dos fundos que a alimentam tem vindo a desenvolver um regime jurídico próprio, que permanece, em grande medida, desconhecido para a maioria dos operadores jurídicos. Avultam no seu núcleo dois princípios fundamentais, o princípio da parceria (entre UE e Estados-Membros) e o princípio da governação a vários níveis (ou governação multinível). Estes dois princípios são o objeto do presente estudo pela importância que assumem no direito da União Europeia e no direito nacional, sobretudo nos domínios do direito constitucional e do direito administrativo.

Índice

Introdução
1. Enquadramento
1.1. Objeto do estudo e contexto teórico
1.2. O Direito da União Europeia e o modelo de governação a vários níveis
1.3. A aplicação do modelo de governação a vários níveis a partir de um nível territorial específico
2. Quadro institucional da organização territorial portuguesa
2.1. A organização territorial do exercício de competências jurídicas com relevância para os FEEI
2.2. Sistema de gestão territorial e fundos europeus
3. A aplicação do princípio da governação a vários níveis à NUTS II Algarve
3.1. Princípio geral de repartição de funções pelas várias competências de nível territorial
3.2. A distribuição de funções e parceiros por fases do procedimento de aplicação dos FEEI
Conclusões

Referências bibliográficas
Anexos
— Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, e 24 de junho de 2021
— Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
— Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março

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Autor(es)

Domingos Soares Farinho

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Principal do Centro de Investigação de Direito Público e Advogado e Jurisconsulto.

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Diogo Calado

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