Estudos sobre o Estado de Direito e a Tributação
José Casalta Nabais
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789894020691
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 168
Sinopse
Integram esta publicação seis estudos que têm por temática algumas das ligações mais estreitas entre o Estado de Direito e a tributação. Ligações que decorrem, de um lado, do facto de o Estado de Direito ser entendido como um Estado que, partindo do primado e da centralidade da pessoa humana face à organização económica e política da sociedade, se apresenta como um verdadeiro Estado de direitos fundamentais. E, de outro lado, em virtude de a tributação não poder deixar de ser concebida como o suporte financeiro inafastável do Estado, na medida em que este acomode aquele primado e aquela centralidade, como é da própria natureza de um verdadeiro um Estado fiscal.
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