Estatuto (da Câmara) dos Solicitadores (e Agentes de Execução) Anotado e Comentado - Legislação e Regulamentação Complementares
Benjamim Silva Rodrigues
Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789727245109
- Número de páginas: 768
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Todos os artigos do Estatuto são exaustivamente analisados, com anotações, comentários e remissões. Entre as numerosas páginas com interesse, o livro inclui legislação e regulamentação complementares. Designadamente:
Regulamento Disciplinar Regime das Sociedades de Advogados (e solicitadores) ou agentes de Execução Actos próprios dos Advogados e dos Solicitadores Remuneração e Reembolso das Despesas do Solicitador no exercício da actividade de agente de execução Regulamentos sobre formação, honorários, correio electrónico, quotizações, publicidade dos Solicitadores, autenticação dos actos, trajo profissional e insígnias, taxas pelos serviços da Câmara, sistema de registo informático de reconhecimentos ou de certificação, estágio dos agentes de execução, além de outros temas. Ocupa-se também de: Regimes sobre lista pública de Execuções; Meios Electrónicos de Identificação do Executado e dos seus Bens e da Citação Electrónica de Instituições Públicas em Matéria de Acção Executiva; Aspectos das Acções Executivas Cíveis; Registo Informático de Execuções; Comunicações por Meios Telemáticos entre a Secretaria Judicial e o Agente de Execução; Regulação de Aspectos Relativos ao Funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções.