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Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

Teses de Doutoramento

Pedro Machete

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Detalhes do Produto

Sinopse

Introdução

1. A autonomização da Administração como um poder público
2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração
3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas
4. O âmbito e o modo de actuação da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do direito administrativo
5. Razão de ordem

Primeira Parte
A Administração Pública e a Constituição

6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional
7. Soberania e Estado moderno
8. A Constituição e o Estado constitucional: a perspectiva teorético-constitucional


Segunda Parte
A concepção tradicional da Administração Pública como um poder

9. Razão de ordem
10. A separação dos poderes como garantia da liberdade individual
11. O Estado legal e o problema da fiscalização da legalidade, em especial, dos actos do poder executivo
12. O desenvolvimento do direito administrativo material a partir do contencioso administrativo
13. O rule of law
14. Os poderes da Administração no direito inglês
15. A soberania do direito e o conceito original de Estado de Direito
16. A soberania do Estado e o conceito de Estado de Direito formal
17. A "legalização do Estado de polícia" como base da teorização do poder administrativo em Otto Mayer
18. Apreciação crítica das bases autoritárias da construção de Otto Mayer relativamente ao acto administrativo
19. A concentração de poderes jurídico-públicos na Administração e o consequente esvaziamento do Estado de Direito como base da teorização do poder administrativo
20. Apreciação crítica das bases autoritárias da teoria do direito administrativo de Marcello Caetano


Terceira Parte
O Estado de Direito democrático e a nova compreensão das posições jurídicas recíprocas da Administração e dos particulares

21. Razão de ordem
22. A democratização do Estado de Direito
23. O sentido fundamental da subordinação da Administração à lei
24. O estatuto constitucional dos particulares e as suas consequências para o relacionamento com a Administração
25. As posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administratração e os modos de compreensão das suas posições recíprocas

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Autor

Pedro Machete

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