Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021 - Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade (...)
Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Maria Miguel Oliveira da Silva, Martim Farinha
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894006213
- Número de páginas: 206
- Capa: Brochado
Sinopse
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.