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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021 - Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade (...)

Monografias

Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Maria Miguel Oliveira da Silva, Martim Farinha

Em Stock



Desconto: 10%
26,00 € 28,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.

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Amostra

Autor(es)

Jorge Morais Carvalho

 Licenciado (2002) e Doutorado (2011) em Direito pela NOVA School of Law. Professor Associado e Subdiretor da NOVA School of Law. Coordenador da Licenciatura. Diretor do NOVA Consumer Lab. Investigador do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade


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Inês Crispim

Doutoranda na NOVA School of Law


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Maria Miguel Oliveira da Silva

Assessora Jurídica do NOVA Consumer Lab, Mestre em Direito Forense e Arbitragem e Investigadora em matéria de sustentabilidade.

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Martim Farinha

Doutorando na NOVA School of Law


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