Os Contratos de Consumo. Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo
Jorge Morais Carvalho
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724048277
- Número de páginas: 726
- Capa: Brochada
Sinopse
O principal objectivo da presente dissertação consiste na determinação do âmbito de imperatividade do regime jurídico aplicável aos contratos de consumo. (
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Num primeiro momento, revela-se necessário analisar de forma aprofundada o regime jurídico aplicável aos contratos de consumo, com o objectivo de permitir uma compreensão global dos problemas específicos desta categoria de contratos e das suas especificidades face ao regime geral. (
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Num segundo momento, define-se, em geral, o que é o princípio da autonomia privada e quais são as suas manifestações com particular destaque para o princípio da liberdade contratual e o seu âmbito de aplicação. (
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Num último ponto, selecciona-se parte das mais relevantes normas de direito do consumo, concluindo acerca da ou das suas finalidades e do regime que lhes deve ser aplicado.
Da Introdução
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