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Direito Comparado - Perspectivas Luso-Americanas Vol.II
Comparative Law Portuguese-American Perspectives Vol.II

Obras Coletivas

Organizadores: Marshall J. Breger, Dário Moura Vicente

Em Stock



Desconto: 69%
7,50 € 24,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

PLANO DA OBRA / TABLE OF CONTENTS

Dário Moura Vicente- Introdução
Marshall J. Breger - Introduction

I PARTE/PART I

A regulação pública de actividades económicas em Portugal e no Estados Unidos e o papel das agências independentes
Public Regulation of Economic Activities in Portugal and the United States and the Role of Independent Agencies
(5.ª conferência, Lisboa, 2006) / (5th conference, Lisbon, 2006)

1.Eduardo Paz Ferreira - A Regulação Pública de Actividades Económicas em Portugal
2. Heather Elliott - Public Regulation in the United States: An Overview
3. Loren A. Smith - Government Procurement in the United States
4. Marshall J. Breger - The Modern Independent Agency in the United States
5. Paulo Câmara - Supervisão e Regulação do Mercado de Valores Mobiliários

II PARTE/PART II

Informação e Tecnologia no Direito Público e Privado
Information and Technology in Public and Private Law
(6.ª conferência, Washington, 2007) / 6th conference, Washington, 2007)

6. Clifford S. Fishman - Technology and the Internet: the Impending Destruction of Privacy
7. Dário Moura Vicente - Copyright and E-Commerce: International Aspects
8. Heather Elliott - The Technological Transformation of the Administrative State: the Case of E-Rulemaking
9. Heidi Mandanis Schooner - Banks and Internet Payment Systems
10. Luís Manuel Teles de Menezes Leilão - Liability of Internet Service Providers
11. Mary Leary - Law Enforcement Mission, Electronic Service Providers and Child Sexual Exploitation: An Evolving Legislative Experiment
12. Susanna Frederick Fischer - The Knowledge Society and Knowledge Divide

III PARTE/PART III

Ambiente e desenvolvimento
Environment and development
(7.ª conferência, Lisboa, 2008) / (7th conference, Lisbon, 2008)

13. Carla Amado Gomes - Sustainable development and renewable energy resources: some remarks on the Portuguese case
14. Heather Elliott - Water Resources Under American Law
15. Joel M. Gross - A Perspective on Cost Benefit Analysis in American Environmental Law
16. Lucia A. Silecchia - Reflections on the Right to Environmental Health as a Condition for Development
17. Maria da Glória Garcia - Environment - Scientific Knowledge, Politics and Law
18. Tiago Antunes - The use of market-based instruments in Environmental Law (a brief European-American comparative perspective)

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Autor(es)

Marshall J. Breger

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Dário Moura Vicente

Doutor em Direito (2000) e Agregado em Direito (2009) pela Universidade de Lisboa, é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Jurisconsulto nas áreas do Direito Civil, Direito Intelectual e Direito Internacional Privado, é também Árbitro em arbitragens internas e internacionais e Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual e da Associação Portuguesa de Arbitragem.


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