Direito Administrativo - Colectânea de Legislação - Volume II - Adenda - Nova legislação sobre Organização Administrativa
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2003
- ISBN: 9789727241651
- Número de páginas: 128
- Capa: Brochada
Sinopse
I - Estado - Administração
1. O XV Governo Constitucional
2. Governadores Civis
II - Regiões Autónomas
Estatuto Político-Administrativo da Madeira
III - Poder Local
1. Lei das Autarquias Locais
2. Transferência de Competências para as Autarquias Locais Ler mais