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Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo

Monografias

Isabel Celeste M. Fonseca

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Sinopse

El trabajo cumplido por la Dra. Fonseca es un modelo de rigor y de documentación. Como es frecuente en las tesis doctorales portuguesas que tienen quizás más de Habilitationsschrift o trabajo de habilitación para el profesorado que de estrictas tesis doctorales, contiene una información completa, finamente expuesta y documentada, referida además a todos los Derechos europeos de alguna relevancia: inglés, francés, alemán, italiano, español, aparte, naturalmente, del portugués. El esfuerzo de documentación es, pues, excepcional y como la autora tiene, como se apreciará inmediatamente, excelente criterio, manejado con una gran finura de jurista cumplida, el resultado es este libro, con el que tendremos que contar necesariamente en adelante todos los estudiosos de la materia.

in prólogo de
Eduardo García de Enterría

ÍNDICE


SIGLAS UTILIZADAS
PRÓLOGO
NOTA PRÉVIA
INTRODUÇÃO

CAPITULO I
Problema: A tutela jurisdicional cautelar; a peça e os seus contornos

CAPITULO II
Problema: Modelos de tutela cautelar; à procura da peça cautelar adequada

CAPÍTULO III
Problema: O modelo português de justiça administrativa - puzzle sem peça.

CONCLUSÃO: O esboço da peça cautelar para o puzzle Justiça Administrativa

CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
JURISPRUDÊNCIA

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Autor

Isabel Celeste M. Fonseca

Doutorada em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2007; Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Directora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redacção das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Actuais de Direito Local Autora de monografias e artigos científicos na área do direito administrativo e em particular nos domínios do Direito da Contratação pública, Direito da Organização Administrativa e Direito Processual administrativo.


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