Partilhar

Contribuições Financeiras, Medicamentos e Dispositivos Médicos

Aquilino Paulo da Silva Antunes

Em Stock


Desconto: 10%
15,75 € 17,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A 4.ª Revisão Constitucional atribuiu à Assembleia da República a reserva relativa de competência para legislar sobre o regime geral das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas não territoriais.
Sem prejuízo do respeito pelo direito da União Europeia, aquela reserva tem sido cumprida faseadamente, através de regimes gerais sectoriais que cobrem a maioria das contribuições financeiras.
Estas contribuições são controversas na doutrina. O Tribunal Constitucional depois da resistência inicial, já aderiu à moda. A Análise Económica do Direito e a teoria da apropriação podem contribuir positivamente para a discussão.
São ainda analisadas a Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica e a Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.


Ler mais

Autor

Aquilino Paulo da Silva Antunes

Ler mais