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Constituição e Lucro Real - Contributo ao Direito Fiscal Constitucional Português

Filipe de Vasconcelos Fernandes

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.

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Autor

Filipe de Vasconcelos Fernandes

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