Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Anotações Práticas - 2ª Edição
Carlos José Batalhão, Ana Filipa Urbano
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724097527
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 496
Sinopse
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa.
Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa.
Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.
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