Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789724030739
- Número de páginas: 3,35 MB - 872
Sinopse
(Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17-1)
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
Regime Processual Experimental
Registo Informático de Execuções
Regulamento do Depósito Público
Remuneração e Reembolso das Despesas do Solicitador de Execução
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento
Arbitragem Voluntária
Unidade de Conta Processual
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