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Detalhes do Produto

Sinopse



(Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17-1)

• Acesso ao Direito e aos Tribunais
• Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
• Regime Processual Experimental
• Registo Informático de Execuções
• Regulamento do Depósito Público
• Remuneração e Reembolso das Despesas do Solicitador de Execução
• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
• Julgados de Paz – Organização, Competência e Funcionamento
• Arbitragem Voluntária
• Unidade de Conta Processual





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Autor

Clara Luzia

Narges Mohammadi nasceu em 1972, no Irão, é ativista pelos direitos humanos e vice-presidente do Centro de Defensores dos Direitos Humanos (DHRC), liderado pela Prémio Nobel da Paz Shirin Ebadi. Em maio de 2016, foi condenada a 16 anos de prisão em Teerão, por estabelecer e dirigir «um movimento de direitos humanos que faz campanha pela abolição da pena de morte». Em 2022, foi nomeada uma das 100 mulheres mais inspiradoras do mundo pela BBC. Em 6 de outubro de 2023, recebeu o Nobel da Paz «pela sua luta contra a opressão das mulheres no Irão e pela sua luta para promover os direitos humanos e a liberdade para todos».

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